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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Professor Jamil através do(a) Decreto n° 066/2019, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

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Setor: Prefeitura Municipal - Ouvidoria
Endereço: Rua Matilde Ferrarini Safady, nº 235, Setor Boa Nova
Responsável: Flávio José da Silva
E-mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: Segunda a quinta das 08h às 11h e das 13h às 16h
Telefone: (64) 3498-1494

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